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e-SIC: Marcos Melo

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A Lei Federal 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, regulamenta a partir de seu Art. 13 o funcionamento das Ouvidorias da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Na Ouvidoria, o cidadão poderá fazer reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

Se você já entrou em contato com alguma unidade pública, mas não teve sua solicitação atendida, entre em contato com a Ouvidoria pelos canais: Telefone (11) 2119-1100 E-mail: imprensa@camaraatibaia.sp.gov.br ou de forma presencial no endereço: Av. Nove de Julho 265, Atibaia Seg. a Sex das 8:00 às 18:00h

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